TST - E-RR - 1075/2003-092-03-00


20/mai/2005

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É inviável o conhecimento de recurso de embargos interposto com o objetivo de desconstituir decisão que se encontra moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, no caso à Orientação Jurisprudencial nº 344. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1075/2003-092-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição, marco inicial, diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários.

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