STJ - RHC 14647 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0115332-2


01/set/2003

PROCESSO PENAL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO.
1. Não justifica a qualificação de depositário infiel, àquele que
não assinou auto de penhora como guardião dos bens constritos.
2. Simples recusa de "funcionar como depositário" não justifica a
imposição compulsória do munus.
3. Penhora sobre o faturamento que se apresenta defeituosa, por
falta de nomeação de administrador.
4. Recurso de habeas corpus provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14647 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0115332-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 241
Tópicos processo penal, depositário infiel, prisão.

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