TST - AIRR - 281/2003-014-10-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 51/TST NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Evidenciado que o novo Plano de Cargos e Salários não ocasionou prejuízo para a Reclamante, e sim proporcionou aumento salarial, como registrado pelo Juízo “a quo”, não há que se falar em ofensa ao art. 468 da CLT e muito menos em contrariedade ao Enunciado nº 51 do TST. Não se trata, “in casu”, de ato unilateral da Reclamada, como observou a decisão hostilizada, mas, ao revés, produto de negociação coletiva. Para entender de modo diverso, indispensável o reexame de fatos e provas, vedado nesta esfera recursal Enunciado nº 126/TST. Os acórdãos trazidos à baila pela recorrente para revelar dissenso pretoriano não são aptos ao conhecimento da revista, ante a inespecificidade dos mesmos, à exegese do Enunciado nº 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2003-014-10-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de cargos e salários, violação do art.

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