TST - AIRR - 7563/2002-906-06-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Irrepreensível o despacho agravado, à falta de argüição, no recurso de revista cujo trânsito se persegue, de afronta a preceitos legais e/ou contitucionais bem como de dissenso pretoriano, via oferecimento de arestos a cotejo, como se impõe à luz do art. 896, “a”, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não merece provimento agravo de instrumento que atribui ao despacho agravado, para desconstituí-lo, fundamentos nele não esgrimidos, de forma desvinculada, portanto, da realidade do processo, inocorrente, em qualquer hipótese, violação dos artigos 128 e 460 do CPC e e não demonstrada divergência jurisprudencial hábil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7563/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do autor, recurso de revista desfundamentado, irrepreensível o despacho agravado,.

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