STJ - REsp 470686 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0130687-3


01/set/2003

LEASING. Ação de reintegração de posse. Defesa do arrendatário.
Âmbito.
É na ação de reintegração de posse promovida pela arrendadora por
falta de pagamento de prestação que o arrendatário pode alegar
defesa fundada em abuso do contrato.
Se não for assim, porque não existe agência administrativa que
fiscalize eficazmente essas operações, o cidadão estará sujeito a
perder tanto o que pagou como a posse do bem, sem ter a quem apelar.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470686 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0130687-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 295
Tópicos leasing, ação de reintegração de.

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