TST - AIRR - 1658/2001-061-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado desta Corte de Justiça. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1658/2001-061-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, abono, procedimento sumaríssimo.

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