TST - AIRR - 1810/2003-079-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST (OJSBDI1 de nº 344), o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. Por outro lado, o pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral, não havendo que se invocar a proteção do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1810/2003-079-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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