STJ - REsp 487537 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0166425-0


01/set/2003

EMBARGOS DE DEVEDOR. Intempestividade. Penhora. Intimação.
O comparecimento espontâneo do devedor ao processo de execução não
supre a necessidade de sua intimação da existência da penhora, a
partir de quando será contado o prazo para embargar. Precedente.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487537 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0166425-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 297
Tópicos embargos de devedor, intempestividade.

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