STJ - REsp 409059 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0012366-1


01/set/2003

RECURSO ESPECIAL - FGTS - PRETENDIDA MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM
ACERCA DO EXPURGO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 E OS EFEITOS DO PLANO
REAL - MATÉRIA NÃO DECIDIDA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
TEMA NÃO APRECIADO - RECURSO ESPECIAL FINCADO NA VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE A CORTE
DE ORIGEM SE PRONUNCIE SOBRE A MATÉRIA QUESTIONADA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
- Foram interpostos embargos de declaração com a finalidade de obter
um julgamento sobre os expurgos do mês de fevereiro de 1989 e do
Plano Real. A douta Corte de origem, todavia, somente emitiu um
pronunciamento referente ao critério de correção monetária. Essa
conclusão, data maxima venia, evidencia que questões agitadas no
recurso de apelação e revolvidas em grau de embargos de declaração,
não foram dirimidas com a acuidade que notabiliza a colenda Corte
Regional Federal.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409059 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0012366-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 253
Tópicos recurso especial, fgts, pretendida manifestação da corte de origem acerca do expurgo do.

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