STJ - REsp 499516 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0016370-4


01/set/2003

DUPLICATA. Aceite. Protesto.
Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi
enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando
conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a
mercadoria a que se refere o título.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499516 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0016370-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 299
Tópicos duplicata, aceite.

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