TST - ROAC - 1179/2002-000-03-00


20/mai/2005

AÇÃO CAUTELAR DEPENDÊNCIA ART. 796 DO CPC - PROCESSO PRINCIPAL JÁ JULGADO PERANTE A TURMA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO ART. 267, IV, DO CPC. Nos termos do art. 796 do CPC, o processo cautelar é sempre dependente do processo principal. No caso, a presente ação cautelar é incidente ao recurso de revista julgado perante a Turma em sessão do dia 16/03/05, razão pela qual a presente medida acautelatória encontra-se sem objeto, consoante diretriz do art. 267, IV, do CPC. Processo julgado extinto sem exame do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAC - 1179/2002-000-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ação cautelar dependência art, 796 do cpc, processo principal já julgado perante a turma extinção do feito.

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