TST - RR - 2032/2002-443-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Acórdão regional em que se declara prescrita pretensão de trabalhador avulso, manifestada em ação ajuizada mais de dois anos da data da ocorrência da lesão. Interpretação do texto constitucional, de modo a adaptar sua aplicação a situação fática não regulamentada. Ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2032/2002-443-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, trabalhador avulso.

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