STJ - EDcl no AgRg no REsp 370815 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0142451-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL . HONORÁRIOS DE ADVOGADO . FIXAÇÃO . REEXAME DE
PROVAS . IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7-STJ.
1. Conforme pacífica e remansosa jurisprudência desta Corte, a
fixação do percentual de honorários advocatícios não é possível em
sede especial, porquanto implica em incursão à seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da súmula 7/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 370815 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0142451-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 325
Tópicos processual civil, honorários de advogado, fixação.

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