TST - AIRR - 39489/2002-902-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS SUBSCRITORAS DO RECURSO DE REVISTA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC A decisão agravada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1, que explicita: “MANDATO. ART. 13, CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39489/2002-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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