STJ - REsp 494370 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0016418-1


01/set/2003

BANCO. CHEQUE FALSO. FALTA DE CONFERÊNCIA. CONTA ENCERRADA.
O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a
convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta
encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição
do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe,
ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494370 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0016418-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 299 RSTJ vol. 189 p. 389
Tópicos banco, cheque falso, falta de conferência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›