TST - AIRR - 1000/2002-014-15-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NÃO-PROVIMENTO. A Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 06, incorporada na nova redação dada à Súmula 60 do C. TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1000/2002-014-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional noturno, prorrogação em horário diurno.

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