TST - ED-AIRR - 1406/2001-009-01-40


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA. A reclamada, Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metrô, é uma sociedade de economia mista, e, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se, assim, ao disposto no § 1º do artigo 173 da Constituição Federal. Efetivamente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Nesse contexto, em que a relação jurídica é tipicamente de direito privado e regida pela legislação trabalhista, incabível se falar em ato administrativo, e muito menos que seja vinculado, para se exigir que a dispensa do empregado seja motivada. Por conseguinte, a reclamada pode dispensar imotivadamente ou sem justa causa os seus empregados, pagando-lhes as verbas previstas no ordenamento jurídico. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1406/2001-009-01-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, sociedade de economia mista, dispensa imotivada.

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