TST - AIRR - 791/2002-036-02-40


20/mai/2005

TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Este é o entendimento construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791/2002-036-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos transação, plano de demissão voluntária, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do tribunal superior do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›