TST - AIRR - 19477/2003-902-02-40


20/mai/2005

1. TRANSCENDÊNCIA. PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Apesar de expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 896-A) a possibilidade de se receber o recurso de revista quando previamente identificado que a causa oferece transcendência, vê-se que o Tribunal Superior do Trabalho ainda não regulamentou, em seu Regimento Interno, como se processará o apelo nessas circunstâncias, motivo por que é inócuo avaliar a admissibilidade da revista sob tal ótica. 2. CUSTAS PROCESSUAIS, JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19477/2003-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos transcendência, processamento do recurso de revista, ausência de regulamentação.

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