STJ - EDcl no AgRg no REsp 304838 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0020751-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPETIÇÃO
DE INDÉBITO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - TAXA SELIC - CÁLCULOS
HOMOLOGADOS POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Inviáveis os declaratórios articulados com fundamento no art.
535, II do CPC, mediante a pretensão de pronunciamento sobre matéria
já examinada.
2. Não prosperam, da mesma forma, tais embargos, quando não
apresentadas razões capazes de evidenciar a ocorrência de omissão no
acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 304838 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0020751-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 248
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, repetição de indébito.

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