TST - RR - 393/2001-151-17-00


20/mai/2005

DESCONTOS FISCAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA. 1. Os recolhimentos do imposto de renda efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor total da condenação, calculados ao final. Incidência das OJs nºs 32 e 228 da SbDI-1 do TST. 2. Recurso de revista provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 393/2001-151-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos descontos fiscais, sentenças trabalhistas, incidência.

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