TST - AIRR - 1455/2001-063-15-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. O acórdão regional observou a norma regulamentar da empresa que prevê a rescisão sem justa causa, motivada por fatos ou circunstâncias que tornem inconveniente a continuidade da relação de emprego, premissa inexistente nos paradigmas, que são desprovidos de especificidade. Incidência do Enunciado 296 desta Corte. As razões de irresignação lançadas no recurso de revista gravitam no campo fático-probatório, desmerecendo processamento o recurso de revista, a teor do Enunciado 126/TST. Incidência do Enunciado 297 quanto ao art. 5º, LV da CF. Incabível o recurso de revista por violação de norma regulamentar, nos termos do art. 896 da CLT, que igualmente não contempla dissenso com aresto do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1455/2001-063-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sociedade de economia mista.

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