TST - ED-AIRR - 7936/2003-902-02-40


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. INEXISTÊNCIA. In casu, a pretensão do reclamante em ver sanada omissão no julgamento do agravo de instrumento não se justifica, posto que esta egrégia Primeira Turma referendou jurisprudência absolutamente pacífica na Corte e que preconizava o não-conhecimento do apelo tendo-se em conta que não foram autenticadas as peças que formaram o instrumento. Por mais relevante que sejam as decisões da Excelsa Corte, de omissão, por certo, não se trata a hipótese, nem de efeito vinculante, e se erro de julgamento houve, o recurso a ser utilizado pela parte é outro. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 7936/2003-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de aclaramento do acórdão turmário.

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