TST - RR - 116798/2003-900-04-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional afastou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ainda que previsto em norma coletiva, com apoio no art. 458 da CLT, o que não caracteriza hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRADITA DE TESTEMUNHA CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com o entendimento firmado pelo TST na Súmula nº 357, constituindo óbice ao apelo o disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1), como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 116798/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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