TST - AIRR - 54805/2002-902-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por ausência de instrumento procuratório da advogada subscritora das razões recursais. Por sua vez, não há que se falar em prazo para regularização do mandato, posto que incabível tal procedimento em fase recursal, de acordo com a Súmula nº 383, item II, do C. TST (ex-OJ nº 149, da SDI-1). Desse modo, a negativa de processamento do Recurso de Revista, está em conformidade com a referida Orientação Jurisprudencial, bem como com a Súmula 164, ambos desta Corte. Registro, ainda, que não subsistem as violações aos artigos 13, do CPC, 769, da CLT, 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, trazidas na peça de Agravo de Instrumento. Por fim, a divergência jurisprudencial levantada encontra óbice na Súmula 333, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54805/2002-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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