TST - RR - 188/2002-029-15-00


20/mai/2005

BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na OJ 270 da SBDI-1. Dessa forma, consoante o art. 896, § 4º, da CLT e o Enunciado 333/TST, não há violação direta e literal dos dispositivos invocados, nem divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. A OJ 124 da SBDI-1 do TST e os arestos transcritos não abordam a hipótese de existência de normas coletivas determinando o reflexo das horas extras em sábados. Óbice nos Enunciados 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 188/2002-029-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos banespa, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação.

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