TST - AIRR - 35928/2002-902-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 95/TST. Concluiu o Regional que, quanto à prescrição, foi devidamente aplicada a norma contida no artigo 7º da Constituição Federal, com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 95/TST. A decisão encontra-se em consonância com a Súmula 333/TST que impede o seguimento da revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35928/2002-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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