STJ - REsp 494052 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0009935-4


01/set/2003

CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO EMITENTE.
ENTREGA DO PRODUTO À CESSIONÁRIA.
Não é razoável exigir que o agricultor emitente de cédula de produto
rural entregue a mercadoria na sede da cessionária, localizada a
mais de mil quilômetros do local da produção.
À falta de comunicação da cessão, é eficaz a entrega na sede do
estabelecimento da primitiva credora, que recebe o produto e dá
quitação.
Produto cancelado.
Recurso conhecido e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 494052 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0009935-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 299 RSTJ vol. 187 p. 387
Tópicos cédula de produto rural, cessão, falta de comunicação ao emitente.

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