STJ - REsp 347632 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0100048-0


01/set/2003

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prova. Inversão do ônus da prova.
Perícia. Honorários. Construção civil. SFH.
- O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de exercer
sua defesa em juízo. As regras legais que procuram efetivar esse
princípio não criam privilégio a seu favor, apenas procuram
estabelecer alguma igualdade entre as partes.
- Perícia considerada indispensável para a ação em que se alega
defeitos na construção do prédio adquirido por pessoas de baixa
renda, pelo SFH, e que não foi feita porque os autores não reuniram
o numerário suficiente para pagar os honorários do perito.
- Renovação do julgamento da apelação a fim de que a Câmara aprecie
a existência dos pressupostos de fato para a inversão do ônus da
prova (Art. 6º, VIII, CDC).
Recurso conhecido e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 347632 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0100048-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 291
Tópicos código de defesa do consumidor, prova.

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