TST - ROAG - 632/1986-201-04-40


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte sedimentou a matéria no sentido de que a decisão que defere pedido de encaminhamento de documentos ao Tribunal Superior do Trabalho não afronta nenhum dispositivo legal ou constitucional, por se tratar de procedimento inócuo, uma vez ser do Supremo Tribunal Federal a competência de apreciar e julgar questões relativas a intervenção federal nos casos de desobediência à ordem judicial, a teor do artigo 36, III, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 632/1986-201-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, pedido de intervenção, encaminhamento de documentos ao tribunal superior do trabalho.

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