STJ - HC 81285 / GO HABEAS CORPUS 2007/0082855-2


25/fev/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. EXAME DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. 2. ORDEM DENEGADA.
1. Se o indeferimento do pedido de realização de exame de
dependência toxicológica é dotado de fundamentação, não há que se
falar em nulidade.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 81285 / GO HABEAS CORPUS 2007/0082855-2
Fonte DJ 25.02.2008 p. 364
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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