STJ - AgRg no Ag 502885 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0033145-5


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E
8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VERIFICADO QUE DETERMINADAS
CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELO AUMENTO. "COMPENSAÇÃO".
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART.
255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA.
I - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o
reajuste de 28,86% previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93
constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido
aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF).
Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo
aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do
julgado.
II - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e a adoção de
teses distintas, o que não ocorre na espécie.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502885 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0033145-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 316
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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