TST - RR - 1728/2001-113-15-00


20/mai/2005

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços”.

Tribunal TST
Processo RR - 1728/2001-113-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos programa de demissão voluntária, transação extrajudicial, efeitos conforme a orientação.

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