TST - AIRR - 586/2002-050-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA. A questão em torno da desconsideração da pessoa jurídica não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a disposição inserta na Constituição da República, a qual se caracterizaria, tão-somente, por via reflexa, atraindo, por essa razão, a orientação constante do Enunciado nº 266 do TST. 2.- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIRO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 586/2002-050-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, 1.- desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e responsabilidade dos, a questão em torno.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›