STJ - REsp 488815 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0162184-0


01/set/2003

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Aposentadoria complementar. Ação consignatória.
Pagamento de prestações.
- A recusa da entidade de previdência privada em receber o pagamento
das duas últimas prestações, antes da morte do segurado, justifica a
propositura de ação de consignação em pagamento. A mora da entidade
se caracterizou com essa recusa e caberá decidir na ação se aquela
demora é causa suficiente para a extinção do contrato.

Tribunal STJ
Processo REsp 488815 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0162184-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 297
Tópicos previdência privada, aposentadoria complementar.

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