TST - ED-AIRR - 700/2002-019-03-40


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO MONOCRÁTICO - INCABÍVEIS. São incabíveis Embargos Declaratórios contra despacho que nega seguimento a recurso, pois fere o princípio da adequação recursal. A teor do art. 535 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão "na sentença ou no acórdão". Em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como aplicar o princípio da fungibilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 700/2002-019-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios opostos contra despacho monocrático, incabíveis, são incabíveis embargos declaratórios.

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