TST - AG-AIRR - 349/2002-041-15-40


20/mai/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial para aferição da tempestividade, ou não, do recurso de revista denegado. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 349/2002-041-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional.

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