TST - AIRR - 32219/2003-902-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do Colendo TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, ao estabelecer a época própria para a correção monetária do débito reconhecido, não havendo o que se falar em violação direta e literal ao dispositivo constitucional invocado. DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há o que se falar em violação ao texto constitucional, quando o decidido sobre o tema fundou-se no respeito à res judicata (fl. 46 destes autos), descabendo promover-se o processamento dos descontos fiscais de outra forma que não a então determinada, aferindo-se a retenção do imposto com base no que seria retido mês a mês. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32219/2003-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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