STJ - EDcl no REsp 439414 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067428-8


01/set/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE
DEPENDENTE DE MILITAR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Inviáveis os declaratórios, articulados com fundamento no art.
535, II do CPC, mediante a pretensão de pronunciamento sobre
questões desinfluentes ao deslinde da controvérsia, de acordo com a
qualificação jurídica dada à espécie pelo acórdão embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 439414 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067428-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 255
Tópicos processo civil, embargos de declaração, transferência de estudante dependente de militar.

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