STJ - EREsp 422568 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0154644-6


01/set/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE – PRAZO PRESCRICIONAL.
1. O imposto de renda retido na fonte pagadora não se constitui em
lançamento, mas sim em adiantamento de pagamento do que sofrerá
acertamento ao final de cada exercício.
2. Após a declaração de rendimento, tem o Fisco cinco anos para
homologar e mais cinco para cobrar.
3. A sistemática enseja que o fluxo decadencial e prescricional
observe a jurisprudência dos cinco mais cinco.
4. Entendimento consagrado no EREsp 286.552/DF em 12/03/2003.
5. Embargos de Divergência conhecidos, mas improvidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 422568 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0154644-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 214
Tópicos embargos de divergência, tributário – imposto de renda retido na fonte – prazo, o imposto de renda.

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