TST - AIRR - 478/2003-110-03-40


20/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA. Tendo em vista esta Corte haver superado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, tem-se por eficaz a utilização do protocolo integrado para interposição do recurso de natureza extraordinária, como meio para garantir e facilitar o acesso ao judiciário. Afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento da revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a teor do que disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. VIOLAÇÂO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO INDIRETA. O recorrente, na sua argumentação, sustenta a inadequação do julgado quando deu pela rescisão indireta em desacordo com as regras segundo as quais o julgamento terá que ser fundamentado “com base no conjunto probatório trazido aos autos”. No entanto, pelos fundamentos da decisão calcinada não se pode inferir qualquer lesão aos dispositivos constitucionais invocados, pois houve fundamentação coerente com as teses enfrentadas e devidamente solucionadas, fazendo-se a entrega da prestação jurisdicional por inteiro. INTERVALO INTRAJORNADA. Outra vez, quanto ao tema, a recorrente procura levar o debate para a revisão dos fatos e das provas, incidindo, no caso, a Súmula 126 desta Corte, restando inviável a Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2003-110-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, sistema de protocolo integrado, norma interna.

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