TST - ED-AIRR - 1963/2000-095-09-40


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Não houve equívoco na decisão embargada. Se a parte não junta a certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial para a regularidade do translado do agravo de instrumento (OJ 18 da SBDI-1 do TST), o apelo não pode ser conhecido. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1963/2000-095-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração inexistência de equívoco no exame dos pressupostos, não houve equívoco na.

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