STJ - AgRg no REsp 500120 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015871-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC -
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - RECURSO ESPECIAL COM PRETENSÃO
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - NEGATIVA DE SEGUIMENTO
(ART. 557, CAPUT DO CPC).
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à legitimidade da
contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadora de
serviço.
2. Inviável o recurso especial, cuja pretensão é manifestamente
contrária à jurisprudência dominante desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 500120 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015871-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 262
Tópicos processual civil e tributário, contribuições ao sesc e ao senac, empresas prestadoras de serviço.

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