TST - ED-AIRR - 1069/2002-024-02-40


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1069/2002-024-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, embargos declaratórios não constituem.

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