TST - RR - 399/2003-064-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão de contrariedade ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. O recente entendimento deste Tribunal é no sentido de que a prescrição a ser declarada, na hipótese da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, é a qüinqüenal, uma vez que a prescrição bienal, consoante disposto no art. 7º, inciso XXIX, do Texto Constitucional constitui exceção a este dispositivo e utiliza como marco inicial para sua aplicação a extinção do contrato de trabalho, o que não ocorre na hipótese dos autos, tendo em vista o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 399/2003-064-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento a.

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