TST - RR - 480/2002-101-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. PDV.COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitos trabalhistas não pode ser compensado pela indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago sob este título não corresponde à verba de natureza trabalhista. Incide na espécie a Súmula 18 do TST, segundo a qual “a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.”. MULTA DE 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal Regional não apresentaram qualquer fundamento que merecesse exame daquela Corte, por já ter havido pronunciamento sobre as matérias então suscitadas. Dessarte, correta a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 480/2002-101-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›