STJ - REsp 485246 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0122409-1


01/set/2003

Civil. Processual Civil. Recurso especial. SFH. Novo
financiamento.Localidade diversa. Possibilidade.
- O prequestionamento do dispositivo legal tido por violado
constitui requisito específico de admissibilidade do recurso
especial.
- Inviável o recurso especial quando a deficiência na fundamentação
não permite a exata compreensão da controvérsia.
- É legal a cláusula contratual que veda a aquisição de novo
financiamento pelo SFH em localidades diversas, posto adequar-se à
liberdade contratual das empresas pública e ainda, estar em
consonância com os objetivos do SFH.

Tribunal STJ
Processo REsp 485246 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0122409-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 284
Tópicos civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›