STJ - REsp 437094 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0065052-2


01/set/2003

Processo civil. Ação proposta com o objetivo de obter declaração
acerca de sentença devidamente clara e delimitada em seus termos.
Interesse de agir.
- Inexiste interesse de agir para processar ação declaratória de
inexigibilidade de sentença condenatória que fixa termo para sua
eficácia (data de encerramento de grupo de consórcio), quando o
evento futuro e certo ainda não se verificou.
Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento do
mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 437094 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0065052-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 278
Tópicos processo civil.

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