TST - AIRR - 5054/1999-016-12-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Sustenta a agravante a violação literal de disposição de lei federal e afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos alínea “c” do art. 896 da CLT. Entende que o acórdão do regional ofendeu o art. 932, da CLT; arts. 458, II, 131 e 333 do CPC; arts. 6º e 7º da Lei 605/49. Aduz, também, violação aos art. 5º, XXXV e LV; e art. 93, IX, da Constituição. Não merece razão a agravante em suas alegações. Analisando os autos, percebe-se que não houve afronta aos dispositivos ora suscitados. A matéria não se encontra presquestionada à luz dos demais preceitos legais argüidos, esbarrando-se no Enunciado nº 297 desta C. Corte e na Orientação Jurisprudencial nº. 256 da SBDI I do TST. Agravo conhecido e não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 5054/1999-016-12-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade do julgado.

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