TST - AIRR - 718/1996-811-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Aresto que não alcança com a especificidade necessária o panorama fático-probatório do caso sub examine (Súmula de nº 296 do TST), não impulsiona o processamento da revista. 2. SALÁRIO HABITAÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 131. Nos termos da OJSBDI1 de nº 131, “A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial”. Decidindo o eg. Regional em consonância com tal orientação, defesa a alteração do deliberado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/1996-811-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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